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GASTRONOMIA E
TURISMO EM NOTÍCIA
Deputado Arnaldo Jardim
vai relatar projeto que
consolida leis
trabalhistas
06/12/2007
O vice-líder do PPS na Câmara,
deputado Arnaldo Jardim, vai ser o relator do grupo de trabalho
da consolidação das leis trabalhistas prevista no PL 1987/2007,
de autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). O projeto
consolida os dispositivos normativos referente ao direito
material trabalhista e revoga as chamadas “leis extravagantes” e
artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Jardim disse a proposta “harmoniza as leis trabalhistas”,
diminuindo o volume das normas inconstitucionais e em desuso,
para facilitar as reivindicações por parte dos trabalhadores e
também acelerar decisões no campo jurídico. Para ele, hoje a
legislação conflitante no setor trabalhista tem servido de
pretexto para burlar a lei. “Como há uma infinidade leis que não
foram revogadas, o projeto caminha no sentido de desburocratizar
e dar maior transparência ao arcabouço jurídico trabalhista”,
explicou.
Segundo o deputado, o objetivo do grupo de trabalho não é
rediscutir os direitos dos trabalhadores ou inovar a legislação.
“A idéia é apenas desfazer o emaranhado de leis conflitantes e
preservar os direitos já consolidados”, afirmou Jardim, que
promete elaborar o relatório do projeto ouvindo a OAB (Ordem dos
Advogados do Brasil), o TST (Tribunal Superior do Trabalho), os
sindicalistas e especialistas em direito do trabalho.
O grupo de trabalho do qual Jardim faz parte está dividido em 20
áreas temáticas para consolidar outras leis, como políticas,
administrativas, cíveis, do sistema tributário, sociais, de
telecomunicações, de informática, do sistema financeiro, de
mineração, de águas, entre outras. Como deputado estadual, o
parlamentar participou ativamente na Assembléia Legislativa de
São Paulo da consolidação das leis ambientais, de direitos dos
adolescentes e dos idosos.
Fonte:
Assessoria de
Comunicação
ABRESI - FHORESP -
SINHORES
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