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Projeto de Lei nº 839/95, de autoria
do Vereador Wadih Mutran, obriga as
fiscalizações de bares,
restaurantes e similares a possuírem
fases de orientação antes
da punição.
A idéia é que essa fase
tenha as seguintes etapas:
1) Fase de educação e
orientação sobre o descumprimento
das normas que regem o funcionamento
dos estabelecimentos.
2) Fase de informações
sobre como manter o estabelecimento
adequado às normas de higiene.
3) Fase de punição com
multa ou fechamento do estabelecimento.
Pelo projeto, as multas só terão
validade se forem cumpridas as orientações
dos itens 1 e 2.
A justificativa do projeto
de lei aponta que o excesso de exigências
ditadas por leis municipais tem tornado
a atividade insuportável e espalhado
sentimento de instabilidade entre os
proprietários.
O referido projeto foi aprovado na Comissão
de Constituição e Justiça
da Câmara Municipal de São
Paulo nesta semana.
