CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sessão: 178.2.53.O Hora: 14:28 Fase: BC
Orador: ROBERTO SANTIAGO, PV-SP Data: 05/08/2008

O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, usamos a palavra para solicitar a V.Exas. que façamos uma reflexão sobre o art. 180 da Constituição Federal, que, no tempo imperativo do verbo, assim determina:

"Art. 180. União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento, social e econômico".

No momento em que os Tribunais Superiores e o Ministério do Trabalho e Emprego, através da recente Portaria nº186/08, examinam as decisões finais que levam ao reconhecimento da CNTur — Confederação Nacional do Turismo como entidade coordenadora da categoria econômica do turismo no Brasil perante os setores públicos e privados, é lamentável tomarmos conhecimento que a Confederação Nacional do Comércio obteve autorização do Ministério do Trabalho para mudar seu nome, acrescentando "de bens de serviços e turismo" em sua nomenclatura e representatividade, também alterada no art. 1º do seu estatuto.

Isso nos parece autêntico casuísmo e arbítrio, porque constitui uma agressão aos princípios de respeito ao Poder Judiciário, onde a matéria se encontra sub judice, e um atentado contra o Estado Democrático de Direito, configurando inclusive um ato nulo de pleno direito.

Sem demérito, o que representam para o País a CNC, o SESC e o SENAC não me cabe a nós, neste momento, fazer juízo de valor, mesmo porque temos sérias restrições quanto à forma de funcionamento dessas entidades e à sua transparência.

O que queremos afirmar é que, no dia 4 de julho de 2007, a Comissão de Trabalho, Administração de Serviço Público, em reunião presidida pelo Deputado Nelson Marquezelli e realizada em atenção a requerimento subscrito pelo Deputado Sabino Castelo Branco e por nós, aprovou, por unanimidade, moção de apoio total e completo ao desmembramento da CNTur da CNC. Essa moção, no dia 5 de julho de 2007, foi encaminhada pelo Deputado Nelson Marquezelli ao Ministro do Trabalho e Emprego. Carlos Lupi.

As cópias documentais dos atos acima referidos, que se encontram à disposição dos Srs. Parlamentares em nosso gabinete e aqui presentes conosco, confirmam que a referida moção não deixa qualquer dúvida sobre os interesses da Nação em ter o setor turismo, na forma do art. 180 da Constituição Federal, desmembrado do comércio para melhor atender às questões de inclusão social, gerando emprego e renda como atividade econômica autônoma no Brasil, o que já é reconhecido no mundo moderno, onde as grandes nações priorizam a atividade turismo em suas economias e ações sociais.

Também desejamos enaltecer, em respeito às lideranças da CNTur, os esforços profissionais dos seus membros, que representam mais de 120 entidades sindicais e civis do turismo, na defesa do bom direito e na busca de seu registro desde 1998 no Ministério do Trabalho e Emprego e desde 2003 no Poder Judiciário. Ora, a essa altura de um campeonato que já dura 10 anos, não pode o desmembramento ser interrompido por um simples ato de mudança de nome e do estatuto da CNC, que pretende agora alterar a regra do jogo para impedir a vitória final de todos aqueles que, como nós, acreditam que turismo é turismo e comércio é comércio.
Na condição de Deputado e de líder de um segmento dos trabalhadores do setor de serviço, acompanhamos essa luta e sabemos que a maioria das entidades sindicais e centrais de trabalhadores do país, muitos das quais assinaram comigo a moção a que me referi, compreendem que a CNTur deve ser a legítima entidade patronal destinada a servir de contraponto para os trabalhadores do turismo, os quais inclusive já possuem há mais de 20 anos a sua própria confederação, à época desmembrada da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio.

Queremos dizer ainda que essa matéria precisa de urgente solução, para que seja feita justiça ao pleito da CNTur, detentora do bom direito, fundado em inúmeros precedentes e vasta jurisprudência nos Tribunais do País.

Encerramos, solicitando a reflexão e o apoio de V. Exas., Sras. e Srs. Deputados, reafirmando que no Brasil e no mundo turismo é turismo e comércio é comércio, o que está absolutamente comprovado pela existência da Organização Mundial do Turismo e da Organização Mundial do Comércio que convivem de forma harmônica.