Prezado Jornalista,
A ABRESI – Associação Brasileira
de Gastronomia, Hospedagem e Turismo manifesta,
além da parte judicial, outros
pontos que julga fundamentais com relação
à Lei Antifumo paulista. Um deles
trata da discussão jurídica,
que se dá justamente pela falta
de debate e diálogo com o Executivo,
considerando que tínhamos e temos
soluções adequadas a serem
propostas que não foram consideradas,
as quais iriam acomodar fumantes e não
fumantes através de áreas
fisicamente separadas e dotadas de sistemas
de exaustão. Vamos até o
fim na questão jurídica
e continuaremos a informar outras entidades
de outros estados sobre estas arbitrariedades.
A proposta que temos é deixar a
critério do proprietário
ou responsável por recintos coletivos
fechados, com área superior a 100
m², a segregação de
áreas para fumantes equivalentes
a, no máximo, 30% da área
total, desde que isoladas por barreira
física e equipadas com soluções
técnicas que permitam a exaustão
do ar da área de fumantes para
o ambiente externo, pois:
(a) mantém a conciliação
harmônica entre a liberdade de fumar
e o direito à saúde em locais
coletivos, em sintonia com os princípios
previstos na Constituição
Federal Brasileira;
(b) acomoda e garante os princípios
da livre iniciativa e empreendedorismo,
evitando prejuízos comprovados
por estudos aos setores de lazer e turismo,
bares, restaurantes, casas noturnas, entretenimento
e similares.
c) até hoje não vimos nenhuma
sugestão plausível e democrática
de ninguém que possa atender a
demanda de todas as partes envolvidas;
o que vimos até agora são
ações discriminatórias,
que valorizam a intolerância e o
denuncismo, pois joga o cidadão
fumante contra o cidadão não-fumante
e, ainda mais, penalizam os proprietários
de bares e restaurantes ao transferir
indevidamente a estes o poder de polícia
estatal contra o seu principal patrimônio,
que são os clientes;
d) somos a favor de aprimoramento da Lei
Federal. O que não pode ser feito,
entretanto, é ferir o que hoje
determina a Lei Federal que versa sobre
a matéria;
e) estamos frente a um debate entre o
que a ciência diz e a ideologia
de certos grupos e indivíduos poderosos
afirmam, já que até hoje
não tivemos comprovação
de entidades isentas que mostrem cabalmente
o real risco da fumaça ambiental
para a população.(a extensão
dos danos provocados pelo fumo passivo
ainda não é cientificamente
comprovada, segundo matéria da
Revista Época, publicada no dia
20 de abril, nas pgs. 66 e 67). O que
temos na realidade são dados de
pesquisas incongruentes fomentados de
forma parcial e dados de outros países
que não retratam a realidade econômica,
climática e cultural do Brasil.
Nossos resultados de pesquisa apontam:
1) No segundo semestre de 2008, o Instituto
Vox Populi realizou um estudo com o objetivo
de levantar a opinião da população
do Estado de São Paulo sobre a
existência de áreas exclusivas
para fumantes em bares, restaurantes,
casas noturnas e hotéis. As principais
conclusões do estudo estão
a seguir:
- 84,8% dos não fumantes entrevistados
concordam com a iniciativa de criar áreas
específicas para fumantes de forma
a resguardar os seus direitos. 87% dos
fumantes também concordam com essa
iniciativa;
- 76,9% dos não fumantes afirmam
que os direitos dos fumantes devam ser
respeitados;
- 80% dos não fumantes acham que
o fato de eventualmente se proibir o fumo
em lugares públicos não
vai levar ninguém a parar de fumar.
2) As pesquisas apresentadas por terceiros
hoje são tendenciosas, já
que possuem metodologia distorcida, além
de fomentarem a discriminação
e a intolerância: perguntar se você
é contra ou a favor da lei antifumo
não é correto! O correto
é questionar ou perguntar se existe
alternativa democrática que possa
acomodar interesses divergentes;
f) É lógico que o setor
de hospitalidade será economicamente
impactado:
- A Fundação Getúlio
Vargas (FGV) realizou um estudo na cidade
de São Paulo intitulado “O valor
do cigarro e do consumidor fumante para
bares e restaurantes de São Paulo
– Relatório Final. FGV
– GV Consult. 14 p. 2004”, com o principal
objetivo de obter uma avaliação
da composição das despesas
familiares e da participação
relativa dos gastos com o fumo nessas
despesas
.
Os dados utilizados neste estudo tiveram
como fonte a Pesquisa de Orçamentos
Familiares (POF) do IBGE relativa a 2002
e 2003.
- Como resultado, houve a conclusão
de que as famílias de fumantes
gastam mais em atividades de lazer em
bares, padarias e restaurantes. Isto significa
que ao se somar as diferenças de
gastos com refeição fora
do lar, as famílias de fumantes
gastam R$ 17,13 a mais em relação
às famílias de não
fumantes. Ou seja, aos gastos de R$ 50,30
dos fumantes de cigarros estão
associados outros R$ 17,13.
- Em relação às despesas
com alimentação fora do
lar, além das despesas com o maço
de cigarros, os fumantes gastam mais R$
18,99 em comparação com
não fumantes. Essa diferença
representa cerca de 38,3% do que é
despendido pelos fumantes em nossos estabelecimentos.
Ou seja, além do gasto direto com
cigarros, os fumantes têm um dispêndio
financeiro 38,3% maior do que os não
fumantes nos bares, padarias e restaurantes.
- Somando o valor das despesas com cigarros
(que são realizadas apenas por
fumantes) à diferença das
demais despesas, chega-se a uma diferença
de despesa mensal total realizadas em
bares, padarias e restaurantes de R$ 69,60
por fumante. Em outras palavras, um fumante
paulista deixa, ao longo de um mês,
R$ 69,60 a mais que um não fumante
nos bares, padarias e restaurantes.
f1) As conclusões principais do
estudo estão a seguir:
- Em bares, padarias e restaurantes, a
diferença de despesas entre fumantes
e não fumantes é de R$ 17,37;
- O fumante, para cada real gasto, despende
cerca de R$ 0,38 a mais do que o não
fumante em bares, restaurantes e padarias;
sendo que nas classes mais altas de renda
esse valor chega a R$ 0,81 para cada real;
- O fumante deixa, ao longo de um mês,
cerca de R$ 70,00 a mais que um não
fumante nos bares, padarias e restaurantes
do estado de São Paulo.
-
O interessante é que mesmo no
Reino Unido, onde foi implementada lei
semelhante a de São Paulo o governo
britânico está reestudando
o tema baseado no impacto econômico
gerado nos PUBs londrinos.
- Parte dos fumantes deixará
de frequentar os bares e restaurantes,
e mesmo frequentando, irá diversas
vezes se ausentar do convívio
com seus amigos e familiares para fumar
na parte externa, diminuindo sua possibilidade
de consumo e gerar a gorjeta aos garçons.
g)
As perguntas que não querem calar:
SERÁ QUE, PARA PRESERVAR OS DIREITOS
DOS NÃO FUMANTES DEVEMOS EXTINGUIR
COMPLETAMENTE OS DIREITOS DOS FUMANTES?
DIZ O DITADO QUE “O DIREITO DE UM ACABA
ONDE O DO OUTRO COMEÇA”, MAS
SERÁ QUE O DIREITO DE UNS DEVERIA
BANIR COMPLETAMENTE O DIREITO DOS OUTROS?
SERÁ QUE, PARA IMPLEMENTAR UMA
LEI, AS DEFICIÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO
OU ATOS ARBITRÁRIOS COM TOM DITATORIAL
DEVEM FORÇAR O PEQUENO EMPREENDEDOR,
QUE TRABALHA ARDUAMENTE PARA MINIMANENTE
GARANTIR SUA SOBREVIVÊNCIA, A
DEDURAR, FISCALIZAR E EXPULSAR O CLIENTE
DE SEU PATRIMÔNIO E, NÃO
O FAZENDO, SER PENALIZADO FINANCEIRAMENTE
POR ISSO?
Finalizando:
É preciso lembrar que, diferente
de escritórios comerciais, farmácias,
bibliotecas, hospitais, escolas etc,
em que as pessoas são, em certas
circunstâncias, obrigadas a freqüentar,
bares, restaurantes e casas noturnas
são alternativas para momentos
de descompressão, relacionamento
social e lazer, ou seja, lúdicos
em sua essência e frequenta quem
quer e quando quer.
No Estado de São Paulo existem
cerca de 300.000 hotéis, bares
e restaurantes, ou seja, há opções
para todos os gostos, todos os bolsos
e todas as opções entre
fumar ou não fumar. Há
bares para o público GLS, heterosexual,
para a terceira idade, para a meia idade
e para jovens. Há locais com
música ao vivo e sem música
ao vivo. Com consumação
e sem consumação. Em relação
aos restaurantes nem se fala, pois existem
56 países com suas gastronomias
representadas. Desta forma, sabemos
respeitar todas as diferenças,
toda diversidade econômica, cultural,
religiosa e sexual. Acreditamos firmemente
que a segregação de ambientes
para fumantes e não fumantes
dotados de sistemas de exaustão
da fumaça ou, simplesmente, a
proibição do fumo deveriam
ficar a critério do proprietário,
de acordo com seu público alvo.
Afinal, quando um cliente não
gosta do atendimento, do preço,
da decoração, da localização
e até do excesso de fumaça,
o que ele pode fazer? Simplesmente deixar
de frequentar o local e ponto final.
O Estado babá precisa parar de
intervir de forma draconiana na economia.
Deve, ao contrário, informar
e orientar as pessoas sobre os eventuais
riscos de determinadas condutas, seguindo
o principio da "intervenção
mínima" ao permitir que
o próprio mercado se adapte à
evolução dos tempos e,
especialmente, às exigências
de seus clientes.
Cerca de 30% da população
do Estado de São Paulo é
fumante e grande parte deixará
de frequentar, reduzirá a frequencia
ou diminuirá gastos em nossos
estabelecimentos, já economicamente
abalados pelos efeitos da lei seca,
da crise internacional, das dificuldades
de obtenção de alvará
de funcionamento, pelas fiscalizações
abusivas, do agravamento da gripe suína
(em que as pessoas estão evitando
locais de aglomeração)
etc . Assim, não resta dúvida
de que demissões ocorrerão.
A Federação dos Trabalhadores
no Comércio Hoteleiro e Similares
do Estado de São Paulo, maior
entidade da classe laboral do setor,
compartilha dessa opinião.
É pena que essa visão
democrática e de estadistas,
esteja faltando aos dirigentes do nosso
Estado. É pena que o Estado pretenda
ser o fiscal dos corpos e das almas
das pessoas e que, por interesses ainda
não totalmente explicados, feche
as portas ao diálogo franco e
da compreensão das questões
que ultrapassam o simples ato de fumar,
alijando uma parcela da população
de poder comer, beber e fumar sem incomodar
ninguém, além da dar as
costas a um dos setores que mais gera
emprego e renda neste Estado e no País.
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